ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 (CINCO) DO MÊS DE MARÇO DE 2021 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

 

Integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) reuniram-se na Câmara Municipal de Armação dos Búzios e por meio videoconferência on-line, no dia 05 de março de 2021, para a realização de reunião extraordinária. O encontro teve como pauta central as diretrizes e ações relativas ao esgotamento sanitário e drenagem no município, além de esclarecimentos sobre o projeto de drenagem da microbacia de Tucuns. Compuseram a mesa presencial o presidente do CMMA e representante da Associação de Amigos e Moradores de Geribá (AMA Geribá), Rodolpho Perissé, o secretário de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento, o secretário de Obras, Saneamento Básico e Drenagem, Miguel Pereira, o vereador Rafael Aguiar, o membro do Conselho de Meio Ambiente, Márcio Arouca, o vereador Gugu de Nair, o vereador Rafael Braga, e o ex-secretário de Meio Ambiente, José Carlos Muniz.Rodolpho deu início à reunião e informou que o CMMA se reúne mensalmente de forma ordinária, mas que houve uma situação que provocou essa reunião extraordinária. Relatou que recentemente houve uma postagem em uma rede social falando a respeito de um projeto de drenagem que abrangeria os bairros Tucuns, Cem Braças, São José, Capão e Pórtico. Que a postagem provocou uma comoção na comunidade. Disse que o tema “drenagem” já vinha sendo tratado no âmbito do conselho há muitos anos, em debates e busca de soluções. Porém ressaltou que a drenagem não é o único ponto a ser abordado em relação à área em questão, pois há um problema talvez tão grave quanto a drenagem, o esgotamento sanitário. Disse ser uma situação para a qual o município precisa de uma solução muito mais abrangente e complexa. Por isso, entendeu ser um ótimo momento para tratar sobre o assunto, uma vez que houve essa situação e que já surgiu uma proposta de projeto relacionado ao tema. Disse esperar que busquem uma solução de forma conjunta, entendendo que ninguém quer ver a cidade suja, com esgoto a céu aberto. Ponderou que talvez conseguissem sair da reunião não com uma solução, mas com um bom encaminhamento para isso e com muito mais informações sobre o tema. Assim, Rodolpho passou a palavra para o secretário de Obras, Saneamento Básico e Drenagem, Miguel Pereira, para que pudesse relatar o que de fato já existe de concreto a esse respeito. Miguel deu início à sua fala e relatou que de anos em anos os brejos vêm alagando ao decorrer do tempo. Disse que iriam apresentar as fotos de como a região citada anteriormente por Rodolpho sofreu com os alagamentos. Disse que muito se falou ao longo do tempo em se fazer lagoas. Disse que tiveram várias ideias em como lidar com a questão e que concorda com a proposta das lagoas. Afirmou entender ser importante que se dimensione bem essas lagoas para reter mais a água no brejo.Com isso, as fotos dos alagamentos foram apresentadas aos participantes, sendo a primeira uma imagem da Rua Mercedes. Informou que a chuva apresentada na imagem não foi a de 2013 e nem 2014, mas a de 2018. Explicou que, com as construções os terrenos vão perdendo espaço e a água vai acumulando com mais facilidade, pois as chuvas fortes continuam e não há mais tanto espaço para a água acumular. Disse que se pegarem a estrada de Tucuns, Fausto Antunes, Zé Rodrigues, Olívia Neto, João Henrique de Souza, Vila São José e Guilhermina, toda essa área começa em Tucuns e vai até o Capão. Relatou que esse brejo permanece alagado pelo período de três a quatro semanas. Disse que para tirar a água do brejo começa-se a fazer o trabalho três semanas após o brejo já estar completamente cheio, o que para ele caracteriza uma calamidade. Afirmou também que se for implantada uma rede separativa de esgoto nas ruas citadas, não haverá mais esgoto no brejo. Supôs que, se houvessem três ou quatro lagoas de aproximadamente 10 milhões de litros cada uma, a água das chuvas ficaria mais tempo retida no brejo. Complementou ao dizer que se a Prolagos fizer o esgoto no Capão, São José e na rua Mercedes, essa água chegará limpa no brejo. Disse que dessa forma, se for preciso implementar um Plano B com o uso de máquinas para a retirada das águas do alagamento, como é feito hoje, isso deverá ocorrer quando houver urgências. Disse não conhecer outros caminhos que para se retirar águas pluviais, não de esgoto, caso todos os cuidados devidos sejam tomados, que não seja pelo uso de máquinas. Reafirmou que até então as providências necessárias para a resolução do problema não foram tomadas, como a implementação de rede separativa de esgoto na área. Concluiu ao dizer que todos os estudos realizados sobre o tema apontam para a construção das lagoas como uma possível solução, desde que sejam tomadas as providências em relação ao esgoto. Se disponibilizou para ouvir e responder a qualquer tipo de pergunta. Em seguida, Rodolpho passou a palavra para o secretário de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento, que agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da Câmara Municipal enquanto casa de debate, nesse caso, para ele, um debate sobre um tema muito técnico. Opinou que muitas vezes as pessoas se precipitam ao falarem sobre coisas que não entendem muito e acabam expondo pensamentos precipitados e que não são os pensamentos do poder executivo. Com isso, acabam passando à frente fakenews. Afirmou estarem ali para trabalhar em prol da cidade e achar soluções. Também pontuou que participa há 25 anos do processo de gestão da cidade e que nunca se trabalhou dentro de programas em que pudessem ser alcançados resultados de continuidade, pois em quatro anos não se resolve um problema que se acumulou durante 24 anos. Disse que é preciso pensar cidade no sentido de programar as soluções das políticas públicas e que a área do saneamento básico, para ele uma das mais importantes, composto por quatro componentes importantes: esgotamento sanitário, resíduos sólidos, abastecimento de água e drenagem e manejo das águas. Disse ser importante pensarem nesse sentido, já que estavam ali discutindo um grande problema levantado pelo vice-prefeito e secretário de Obras, Saneamento e Drenagem. Ressaltou que a grande preocupação do secretário é salvaguardar as vidas dos que moram em toda aquela região da microbacia, envolvendo o Capão, Cem Braças, São José e Tucuns. Disse ser necessário realmente pensar em soluções técnicas. Ressaltou que o posicionamento do prefeito Alexandre Martins. Disse ter estado com ele durante essa semana, quando apresentou alguns estudos e possíveis soluções para a questão, que vão em direção ao que já citou Miguel em relação a criar lagoas. Disse que agora terão que fazer o caminho contrário considerando que, dentro desses 24 anos de gestão, erros de toda a sociedade, como a ocupação desordenada, o aterro de áreas úmidas, de áreas de lagoa, a pressão imobiliária também de forma desordenada, vieram a diminuir a capacidade que as microbacias tinham de escoar de forma natural essas águas. Disse que, se voltarem a um período bem distante, o último caminho dessas super chuvas é naturalmente o mar, por não haver esgoto. Por isso, vê a necessidade de se fazer o caminho contrário ao recriar essas lagoas através de um manejo artificial para que se possa reestabelecer uma capacidade de suporte dessas grandes chuvas. Ressaltou o trabalho silencioso e muitas vezes não visto da equipe de técnicos da prefeitura como arquitetos, biólogos, engenheiros, pessoas com notório saber, com pós-doutorado, que muito têm trabalhado e contribuído com a cidade no sentido de encontrar soluções técnicas. Destacou que em nenhum momento o poder executivo se posicionou ou disse que iria jogar esgoto na praia de Tucuns. Disse que, como órgão licenciador da cidade, a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, seu compromisso é fazer tudo aquilo que está de acordo com a legislação e fazer aquilo que é possível, tecnicamente falando, buscando viáveis para que em conjunto com a Secretaria de Obras, Saneamento e Drenagem e com a sociedade encontrem soluções para os problemas existentes. Disse que nesse momento têm uma oportunidade única de discutir a cidade. Disse que o prefeito está aberto para isso, dando total aval e liberdade para que o governo seja participativo. Disse que essa reunião convocada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente demonstra exatamente isso. Disse estarem em um momento ímpar no qual é necessário restaurar políticas públicas. Afirmou que o plano de trabalho da secretaria já para 2021 e para os próximos anos é de implementar novas unidades de conservação, inclusive apontadas por alguns planos que já foram discutidos na câmara municipal, como o Plano da Mata Atlântica, que ainda não se tornou uma lei. Disse que várias outras legislações que deveriam ser discutidas, como o Plano Diretor, não foram revistas e que a cidade cresceu. Ressaltou que agora é preciso tirar as pessoas que moram em Tucuns, Capão, Cem Braças, Rasa, da margem. Disse que a cidade vem empurrando para a marginalidade essas zonas residenciais, históricas tão importantes, perdendo a oportunidade de trazer um choque de legalidade e que tudo isso vai redundar na questão do saneamento e da drenagem. Pontou ser necessário incluir as pessoas, o ser-humano, nas soluções ambientais para o município. Lembrou das vezes que foi necessário que o poder público tirasse o povo do Capão de dentro da água. Relatou que ele e o secretário Miguel têm dialogado sobre a importância de trazer essas discussões e de não tapar o sol com a peneira, já que soluções são necessárias. Com isso, Evanildo deu início à apresentação de imagens projetadas para os demais participantes sobre o tema. Primeiro, apresentou imagem da região no Plano Diretor, onde há uma Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) com a presença de áreas alagadas, restinga, dunas. Destacou que o Plano Diretor apontou para aquela área já prevendo a necessidade de um olhar mais, para se tornar um local ambientalmente protegido. Explicou que, com base em estudo que já vem de alguns anos sobre a área, a ideia é que ela seja transformada em um parque de águas, com a criação de algumas lagoas, e também o Parque das Dunas, um tipo de unidade de conservação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). Apresentou que, logo atrás da área citada, onde está o bairro do Capão o Plano Diretor considera como uma Área de Especial Interesse Social, ou seja, uma área que socialmente demanda por maior atenção por parte do poder público. Em seguida, foi apresentada imagem com o zoneamento urbano da área em questão, na qual constam uma Zona de Ocupação Controlada (ZOC-25) que prevê um percentual maior de preservação, ladeada por uma Zona Residencial (ZR-40). Na próxima imagem, apresentou as áreas prioritárias no município, no Plano Municipal da Mata Atlântica, para a conservação, tendo em vista o manejo de águas, e áreas de recuperação, na qual estava incluída a praia, restinga e as dunas de Tucuns. Em seguida apresentou imagem que demonstra como o loteamento de Tucuns está parcialmente envolto por Áreas de Preservação Permanente como topo de morro, no Morro do Marisco, o Parque Estadual da Costa do Sol, as dunas e a parte da restinga de Tucuns, concluindo ser uma área sensível do ponto de vista ambiental. Ainda sobre o Plano Municipal de Mata Atlântica, apresentou imagem que aponta as necessidades de manutenção das áreas citadas que possuem espelho d´água. Também apresentou uma fotografia captada durante o período de fortes chuvas, pela qual pode-se observar o quão próximo as águas de acumulo de chuvas chegam à praia de Tucuns, assim como imagens aéreas de toda a microbacia de Tucuns e fotografias que exemplificam a ocupação dessas áreas com o aterramento de lagoas naturais e áreas alagadas. No slide seguinte apresentou as instalações do sistema de esgotamento sanitário e drenagem da área no período em que a Estação de Tratamento de Esgoto da Prolagos ainda era secundária, com um trajeto desde o valão de Cem Braças até a praia de Manguinhos. Disse entender que hoje, para se chegar ao tratamento adequado, ou seja, tratar todo o esgoto da cidade, a dificuldade de haver rede separativa de esgoto nos bairros terá que ser rompida, colocando como prioridade os bairros Capão, Cem Braças e Tucuns. Em seguida, apresentou imagem da topografia, do alcance do alagamento na região devido às fortes chuvas de 2013, demonstrando uma pluma extensa de água. Disse que todos sabem que a topografia de Búzios no passado era formada por lagoas que se interligavam, lagoas intermitentes e lagoas permanentes e que a situação atual foi gerada por intervenção humana. Disse buscar uma solução programada para o problema dos alagamentos. Ressaltou que parte do problema é devido a medidas erradas tomadas na gestão do saneamento e drenagem ao longo dos últimos 24 anos. Solicitou que cada ator social possa ajudar a gestão pública nesse sentido, direcionando-se ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e à câmara de vereadores, além de a toda a sociedade presente, para que juntos possam formular um programa. Por fim, Evanildo apresentou exemplos de outros países em relação ao manejo das águas da chuva com áreas alagáveis utilizáveis pela população, conforme a proposta da gestão municipal. Rodolpho passou a palavra para a conselheira representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Armação dos Búzios (ServBúzios), Denise Morand, para relato sobre o que o conselho tem feito sobre o assunto. Denise iniciou sua fala ao lembrar que o conselho foi criado em 2008, mesmo ano de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com sua comissão gestora. Relatou que em 2013 houve um grupo chamado S.O.S Saneamento que, ao convidar representantes da Prolagos para debate com técnicos da área, chegou à conclusão que uma das prioridades seria a ligação domiciliar de esgoto para a rede separatória de esgoto em trechos onde ela já existia, mas ainda estava inutilizada. Relatou que o conselho chegou a cobrar da Prolagos a ligação dessas residências à rede separativa, mas descobriu que essa responsabilidade é imputada legalmente ao morador/proprietário do imóvel e que, nesse caso, caberia ao poder público municipal proporcionar algum tipo de auxílio à população nas ligações domiciliares de esgoto. Disse que em 2013, ano da forte chuva histórica no município, ficou evidenciada a necessidade de se realizar estudos de drenagem da bacia hidrográfica, mas sempre com a ideia de separar o esgoto da drenagem. Lembrou que no ano em questão, o secretário de Meio Ambiente, José Carlos Muniz, sobrevoou a área do alagamento e fez registro e análises aprofundadas sobre a situação e afirmou que a valor necessário para resolver o problema seria na ordem de R$ 2 milhões à época. Denise relatou que, no entanto, o projeto não foi adiante por alegação de falta de recursos. Com isso lembrou que, como o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) tem direito à 5% dos recursos provenientes dos royalties do petróleo em obediência à Lei Orgânica de Armação dos Búzios, o conselho passou a se concentrar na concretização desse fundo. Relatou também que, algum tempo depois, a prefeitura criou uma conta bancária para o FMMA, porém não depositava nenhum valor nela. Lembrou também sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico em 2015, que apontou entre as prioridades para uma gestão sanitária adequada a aprovação de uma Política Municipal de Saneamento Básico. Com isso o conselho se dedicou por meio de uma câmara técnica na criação de uma minuta de projeto de lei para a Política Municipal de Saneamento Básico. Relatou que, após sua aprovação no conselho, a minuta está parada na procuradoria geral do município desde 2015. Em seguida destacou que em 2016 o conselho teve que buscar o Ministério Público Estadual para que o órgão obrigasse a prefeitura a realizar o depósito dos 5% dos recursos provenientes dos royalties do petróleo no FMMA, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a prefeitura assinou mas continuou não cumprindo. Relatou que, segundo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, sua prioridade máxima era o saneamento, setor para o qual seriam direcionados os recursos do fundo. Em 2020, o TAC foi reformulado para o pagamento de uma dívida da prefeitura com o FMMA na ordem de R$ 12 milhões, além do pagamento mensal dos 5% previstos na Lei Orgânica, com qual a prefeitura já está com o pagamento atrasado em quatro meses. Em seguida, Rodolpho passou a palavra para o conselheiro representante da Associação Raízes/Projeto NEA-BC, Augusto Pascoal, que questionou qual encaminhamento está sendo dado pela gestão municipal em relação à dívida da prefeitura na ordem de R$ 27 mil junto ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João. Informou que a dívida, segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, estaria impedindo o direcionamento de recursos na ordem de R$ 1,2 milhões para a construção da rede separativa de esgoto nos bairros Capão e Cem Braças. O conselheiro também lembrou da possibilidade do custeio das ligações domiciliares à rede separativa de esgoto a famílias que comprovadamente não possuam condições de custear a obra e passou a palavra para o técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, Bernardo Corty. Em resposta à questão do recurso de R$ 1,2 milhão provenientes do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, Bernardo disse que o secretário relatou durante essa semana que o governo estava trabalhando no sentido de equacionar esse problema e dar andamento nessa questão. Em seguida, deu início à apresentação relacionada ao novo marco legal do saneamento básico no país que entrou em vigor no final de 2020, com aspectos práticos do que a legislação traz de novo no ordenamento jurídico que, para ele, podem ajudar nas soluções de problemas atualmente existentes no município. Apresentou as metas estabelecidas para o saneamento básico não só em Búzios, mas também a nível nacional, como o prazo de até 31 de dezembro de 2033 para alcançar 99% da população no abastecimento de água potável e 90% na cobertura da população na coleta e tratamento de esgoto. Ressaltou também que o novo marco torna explícita a necessidade de adequação dos contratos de concessão em vigor. Também explicou que o novo marco estabelece a comprovação por parte das concessionárias de saneamento da viabilidade de cumprimento das metas estipuladas pela legislação e limita a inclusão dessas metas em contrato que ainda não as possuem até 31 de março de 2022. Também falou sobre o procedimento e fiscalização do cumprimento dessas metas legais inseridas nos contratos de concessão de serviço de saneamento básico, a ser executado anualmente pela agência reguladora. Apresentou também as penalidades previstas pela não cumprimento das metas, como procedimento administrativo por parte da agência reguladora e eventual declaração de caducidade do contrato de concessão, além das obrigações por parte dos usuários e do poder público. Disse que a secretaria vem trabalhando no sentido de tentar equipar a fiscalização, que atua de forma precária devido a uma grande deficiência de ferramentas e instrumentos de trabalho. Rodolpho passou a palavra para o gerente de Esgotamento Sanitário da Prolagos, Pablo Oliveira. Pablo se apresentou, agradeceu pelo convite e ratificou a importância do assunto. Sobre os investimentos relacionados ao esgotamento sanitário, afirmou que a Prolagos dispõe hoje de projetos executivos de toda a área da concessão estipulada a ela. Disse que esse projetos foram entregues à agência reguladora da concessão, Agenersa, que demandou da concessionária que fosse avaliado, para o quinquênio atual, a execução de 25% das áreas contempladas pela concessão. Ressaltou que, a Prolagos, seguindo duas vertentes, primeiro atendendo às áreas de maior adensamento, e consultando à prefeitura, durante a gestão anterior, sobre quais seriam as demais áreas prioritárias para o desenvolvimento do município. Disse que para o próximo quinquênio a Prolagos tem projetos que abrangem a área de Cem Braças, porém não está contemplado Capão e Tucuns. Isso não quer dizer que os 25% que hoje estão para aprovação da agência reguladora estejam fechados. Disse que isso é algo negociável junto ao poder público e a agência para ser direcionado para a melhora do município e vida da população. Afirmou que dentro do próximo investimento da concessionária, a partir dessa avaliação, podem ser inseridos os bairros em questão dentro do escopo dos próximos 25%, para atender a área do Capão e Tucuns. Com relação à Estação de Tratamento de Esgoto, disse que a vazão atual verificada na atualidade em relação à coleta e tratamento da área de abrangência atual é de 100 litros/segundo, em uma unidade com capacidade para 220 litros/segundo. Exemplificou que, se falar da população de Búzios residente, que está entre 35 mil e 40 mil habitantes, haveria uma vazão média de 135 litros/segundo. Ressaltou que a capacidade hoje já está dimensionada para receber o esgoto de toda a população de Búzios e, ainda assim, durante um período de alta temporada, à população que aumenta com o turismo. Reafirmou que a Prolagos se coloca disponível para negociar com relação a esses projetos e em termos de apoio e investimento nas áreas que melhor irão atender ao município.   O presidente passou a fala para o promotor de justiça do MPE – Tutela Coletiva, doutor Vinícius Lameira, que cumprimentou os presentes e enalteceu o evento. Disse que o MPE instaurou um Inquérito Civil (IC) para apurar a classificação de baixo impacto ambiental dada a essa atividade de drenagem das águas de vários bairros para a praia de Tucuns. Que, desde setembro de 2007, tomou conhecimento de 2 eventos de drenagem semelhantes ao proposto e constatou in loco que a água que chegava na praia era bem contaminada. Que no inicio da semana falou com secretário de Ambiente, Pesca e Urbanismo que o tranquilizou informando sobre o projeto das lagoas, e que vai acompanhar todo o desenrolar dessa tema de perto. Informou que também acompanha os repasses de verba para o Fundo do Meio Ambiente e que está atento ao cumprimento do TAC. Disse que, em relação em conexão dos usuários à Rede Separativa de Esgoto, cabe à prefeitura exigir essa conexão, e que essa ação não tem custo para o poder público, basta notificar o morador, e se este não o fizer, a Prolagos pode fazer e cobrar na conta desse morador depois.  Informou que no MPE também tem um IC que analisa a forma de contagem de quantidade de esgoto tratado que  a Prolagos faz para atingir as metas estipuladas no contrato; já que a concessionária contabiliza, além do esgoto, a água de chuva que recebe pelo Sistema de Captação de Tempo Seco. Que segundo dados apresentados pela concessionária, Búzios tem 12 mil residências ligadas à captação de água, e apenas 2 mil ligadas ao sistema rede separativa de esgoto, lembrando que a tarifa paga pelo consumidor é sobre ambos os serviços; e por isso o MPE está colocando muita ênfase nesse inquérito. Terminada a sua fala, o Presidente do CMMA passou a palavra para o ex-secretário de municipal de Meio Ambiente, Carlos Alberto Muniz, que cumprimentou a todos e agradeceu o convite para participar de debate tão importante para o município. Passou então para sua apresentação, em power point sobre a questão dos alagamentos na cidade e suas eventuais soluções. Disse que era secretário de Meio Ambiente em 2003, quando do primeiro grande alagamento. Que na madrugada do dia 18 de dezembro choveu 843 milhões de litros em 05 horas; resultando no acumulou de água em toda a bacia que vai do Morro do Marisco à Serra das Emergências, provocando vários pontos de alagamento, mais gravemente no bairro de Cem Braças. Que o bairro sofreu tanto porque com o passar dos anos, e a ocupação do solo na região, o sistema de drenagem foi sendo vertido para o bairro. Com o agravamento da situação, mais uma vez usou-se de uma ação emergencial e foi-se obrigado a criar um deságue para o lado da Marina, outro para o lado de Manguinhos e um terceiro para o lado de Tucuns, com bombas gigantescas funcionando 24 horas; e que a qualidade da água, que saía dessas tubulações  era totalmente contaminada. Afirmou que as alternativas de solução para o problema que persiste até hoje, e vem se agravando com as chuvas mais constantes, seria; 1- reverter as ações que foram criadas precariamente através dos tempos, retirando o peso da bacia de Cem Braças, criando um sistema de lagoas de drenagem e 2 – Acabar com o sistema de captação de esgoto em Tempo Seco, substituindo pela Rede Separativa. Que o sistema de lagoas de drenagem ele tomou conhecimento, em 2006 quando era presidente da Feema, e que foi idealizado pelo arquiteto Beto Bloch, da equipe do então secretário Otavinho. Que consiste em 05 lagoas receptoras: lagoa de São José, Lagoa do Capão 1, lagoa do Capão 2, lagoa de Tucuns e lagoa de Cem Braças. Para isso tem algumas áreas, como a da Veiga de Almeida, em frente do Pórtico, que vai até perto do Morro do Marisco, outra área que vai da praça de São José, próximo ao Babinho até o Isaias e uma grande área que vai do Capão até Tucuns. Que é um conjunto de áreas ainda disponíveis, porém parte delas já ocupadas, e por isso é necessário realocar as pessoas que nelas habitam e tem que ser rápido antes que o aumento da ocupação seja irreversível. Que o projeto é transformar o entrono dessa lagoas em um parque, como áreas de escoamento, mas também de lazer, com ciclovias, equipamentos e ilhas para permitir a reprodução de aves de arribação que passam por Búzios. Que a prefeitura tem equipe competente para trabalhar o conceito,  mas é necessário um hidrólogo para avaliar o tamanho ideal dessa lagoas, já que a água flui não somente pela superfície, mas também pelo subsolo. Que para saber a capacidade de uma lagoa é preciso um estudo feito por um hidrólogo que vai levar em conta todas as variantes, fazendo o estudo do Q710 para saber a vazão real, enfim um profissional de conhecimento acadêmico. Disse ainda que a migração do sistema de Tempo Seco para a Rede Separativa deveria vir com a implantação de BioEtes e produção de água de reuso. Que por ser um município pequeno a concessionária tem todas as condições de fazer esse investimento, podendo fazer de Búzios um Case nacional; transformando um caso de fracasso – o que somos hoje – em um caso de sucesso acabando com as valas negras em nossas praias. Disse que o modelo do Plano Nacional de Ações Ambientais é o P2R2 -  Preparação, Prevenção, Resposta e Recuperação, e que temos que botar nosso foco nos 2 Os – Preparação e Prevenção – antecipando nossas ações, porque deixar para agir depois – resposta e recuperação – é muito mais difícil e mais caro. Concluiu afirmando que é preciso um trabalho conjunto,  alinhando MPF, MPE, Prefeitura, Prolagos, Inea e  Sociedade Civil, que esse é o melhor momento da história do município para que isso aconteça. Terminada a fala, o presidente passou a palavra para o procurador de justiça do MPF, doutor Leandro Mitidieri, que exaltou o andamento da reunião e cumprimentou os presentes. Disse que o novo Marco Saneamento desvirtua a ideia das soluções para nossa região.  Que o marketing do projeto diz que o objetivo é atender a todo população até 2033, mas que de fato ele obstrui a possibilidade dos municípios  fazerem contrato com empresas estaduais de serviços de saneamento ou criar as próprias empresas municipais, obrigando abrir licitações para empresas privadas que deveriam aportar recursos para o saneamento. Que na Região dos Lagos já vimos o resultado dessa proposta que, em mais de 1 década de implantação não deu o resultado esperado e ainda acabou efetivando o terrível Sistema de Tempo Seco. Afirmou que em 2017 Arraial do Cabo teve um aumento de população no carnaval que resultou em um enorme vazamento de esgoto, levando o  MPF a ajuizar uma ação pedindo rede separativa no centro; mas não conseguiu liminar. Que no ano seguinte aconteceu a mesma coisa, em maior proporção e acabou virando notícia nacional, conseguindo desta feita uma liminar para a Prolagos implantar a rede separatória em Arraial em período de 2 anos. Que de lá para cá houveram várias reuniões, inclusive com a mediação do  Consórcio Lagos de São João, mas que a Prolagos  impõe como condição para executar a rede de Arraial o cancelamento de outras metas, e que isso acabou gerando a desistência da ação. Que o caso de Arraial é somente um exemplo para demostrar que o sistema de Tempo Seco é permissivo para as cidades e que migrar para o sistema de Rede Separativa é a única solução aceitável, e muito urgente, principalmente em terras baixas, onde não pode fazer sistema de fossa. Disse que também é fundamental que exigir que as pessoas se ligarem à rede onde ela já existe e que, para que se leve adiante o projeto de drenagem das áreas da bacia de Cem Braças/Tucuns, só será possível se tiver rede separatória e se as pessoas se ligarem a rede. Que a solução é buscar no contrato existente com a Prolagos uma mudança nos planos de investimentos; mas também cobrar o cumprimento das metas estipuladas pela Agenersa, que estão atrasadas. Que a aliá, a Prolagos só conseguiu a liberação do reequilíbrio de suas tarifas por liminar na justiça estadual, porque a Agenersa não quis liberar enquanto as metas não fossem cumpridas. Que atualmente mesmo o sistema de Tempo Seco não está funcionando como se propõe, pois foram constatados, no mínimo, 03 pontos de vertentes de esgoto sem tratamento mesmo em período seco levando o MPF a iniciar ações penais. Fez um apelo à Prolagos para dialogar com o município e mantendo o acordo de não persecução penal, evitando assim medidas mais drásticas. Finalizada sua fala, o presidente passou a palavra para o ex-secretário municipal de meio ambiente, Hamber Carvalho, que cumprimentou a todos e agradeceu o convite. Disse que este era o momento crucial para fechar um entendimento após a fala do doutor Leandro, que o Marco do Saneamento é um desmonte das políticas ambientais e que essa nossa questão do saneamento é calcada em um tripé: questão técnica, que já havia sido ali discutida na exaustão; questão jurídica e a questão política. Que na jurídica, temos um contrato em exigência e judicializá-lo vai levar anos. Que estamos em plena elaboração do Plano Quinquenal do contrato  - que começou em 2018 e vai até 2023 – e, portanto, no momento ideal para discutir a revisão deste. Que o Plano Quinquenal prevê, nos seus termos, a revisão da estrutura do atual contrato e não somente as questões tarifárias. Que o atual contrato é prejudicial não somente para o contribuinte, mas também para a Prolagos, que é uma empresa capitalista. Que ao longo desses 20 anos de concessão ela criou um passivo enorme, já a cobrança tarifária e nos moldes do 2 por 1  - pagando-se  água e esgoto e recebendo só água, haja vista que ela mesmo declara que no município tem 12 mil  imóveis que recebe água e apenas 2 mil que trata o esgoto. Que então, temos condições de reverter esse passivo enorme para investimento em  Rede Separativa, mas que tem que ser feito através de uma negociação envolvendo todos os 5 municípios que fazem parte do consórcio. E, é aí que entra a questão política, sendo fundamental o engajamento das câmaras municipais e das prefeituras para questionarem e pressionarem o Governo do Estado, haja visto que é lá Assembleia  Legislativa que as decisões acontecem, onde são definidas as metas contratuais. Que a discussão técnica está pronta, a questão jurídica já demos o canal e agora temos que focar na questão política. Que se não pressionarmos agora, vamos passar mais 25 anos avançar nessa questão. Terminada a fala, o Presidente passou a palavra para o vereador Lorram da Silveira, que pediu desculpas por falhas na comunicação já que estava em trânsito, cumprimentou os presente e disse ter ficado feliz que uma postagem polêmica feita por ele tenha resultado nessa importante reunião sobre a drenagem e o esgotamento sanitário. Afirmou que cerca de  25% dos investimentos da Prolagos estão parados na Agenersa há 2 anos e que isso precisa ser liberado. Que é necessário discutir toda essa questão da bacia de Tucuns, e que quando se falou sobre a drenagem para a praia de Tucuns se referia as águas pluviais e que jamais iria sugeriria água contaminada. Que temos que lembra dos nossos amigos que sofrem com os alagamentos e isso precisa ser colocado na mesa. Que a questão do esgoto tem que ser resolvida em todo o território municipal e sofremos com isso há 25 anos. Que essa discussão tem que ser pautada dentro do conselho gestor do FMMA e que, com o apoio do pode executivo, legislativo, MPs, Inea e Prolagos podemos iniciar a solução. Que o Fundo Municipal de Meio Ambiente recebe 5% dos royalties do petróleo está aí para ajudar a resolver o saneamento básico na cidade. E que 

gostaria de esclarecer que em nenhum momento, jamais, admitiria esgoto em Búzios em nenhum lugar. Findada a fala, o Presidente passou a palavra para o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Aguiar que cumprimentou a todo e parabenizou a realização da uma reunião de suma importância e a presença de defensores da bandeira do saneamento, nominando a senhora Verônica e o senhor Ian. Disse que respeita as pessoas que não ficam apenas no discurso, mas que colocam a mão na massa. Que mora em Cem Braças, onde nasceu, há 31 anos e que fica feliz em ver as pessoas tratando os bairro de Cem Braças e Capão com o respeito que devem ser tratados, e que gostaria de também discutir outros temas para os bairros, que fala com muita propriedade pois ouve todos os moradores.  Que fica ao mesmo tempo preocupado e feliz com a presença do poder executivo, legislativo e dos membros do MP na reunião, mas que agora chega de discursos e que é hora de resolver a questão. Que espera que desta vez, com o governo participativo que tem o saneamento como bandeira, que seja de fato levado a sério. Que é preciso multar os condomínio perto da subestação que jogam esgoto no canal de Cem Braças e que é a primeira vez que vê a participação, não só da população, mas das entidades civis nessa discussão. Que os vereadores fazem debates, deixam a casa aberta para toda sociedade e não vem ninguém discutir, ficando somente na crítica pelo face book. Que é uma pessoa solícita, mas não vai deixar ninguém mandar no seu mandato para o qual foi pelo povo que mora do pórtico para fora da península e que é para eles que vai exercer o mandato. Que a  Prolagos tem que fazer o que está no contrato e assumir o compromisso com a cidade, fazendo o que a população espera e não ficar somente no discurso, pois é um tão pertinente quanto a saúde e a educação. Terminada a fala, o Presidente passou a palavra para o vereador Raphael Braga, que cumprimentou a todos os presentes. Disse que a reunião foi muito proveitosa em toda a parte técnica e a jurídica também, com as contribuições dos doutores Vinicius e Leandro. Que desde fevereiro tem conversado com o executivo tentando encontrar solução para os nosso problemas que crescem de forma gradativa e não conseguimos acompanhar na mesma velocidade. Que temos a chance de começar, pelo saneamento, o planejamento de bairros como Cem Braças, Capão, São José e Tucuns, e pensar em investir na reurbanização, mexer nas calçadas, plantar árvores, pensar nos bairros de forma organizada. Que esteve na Prolagos discutindo o planejamento de investimento na cidade para os próximos anos e que este não consegue acompanhar nossas necessidades e por isso é necessário pensar na possibilidades de antecipação de investimentos. Que essa discussão tem que ser feita de forma responsável e gostaria muito de participar pois o saneamento é uma questão não só ambiental, mas também de saúde pública. Findado a fala dos convidados, o Presidente abriu o debate para a plateia, que teve a inscrição da senhora Maria Elena Olivares, representante do NEA- BC. Ela agradeceu a iniciativa da reunião e verbalizou sua esperança na figura do novo secretário da pasta de meio ambiente, Evanildo Nascimento por ser ele um funcionário concursado, biólogo e nativo. Disse que sentiu falta da palavra sustentabilidade nas falas dos participantes e que qualquer ação que não tenha a vertente sustentável é coisa do passado. Que hoje temos soluções mais modernas de saneamento como por exemplo as propostas do professor Ottoni, que trabalha na Lagoa de Juturnaíba, e que pode nos ensinar a sermos referência para todo o estado do Rio de Janeiro.  Que temos pessoas importantes que moram e veraneiam em Búzios e que devemos ser exemplo. Que a Prolagos deixou muito a desejar nesses 10 anos que estamos aqui pedindo a mesma coisa e não conseguimos avançar. Pediu que os participantes participassem das discussões do projeto que propõe o descarte dos efluentes das ETE de 3 município no rio Uma, visto que estas têm apenas tratamento secundário e vai causar um dano enorme no Mangue de Pedra. O Presidente, Rodolpho Perissé, assumiu a palavra para dizer que saímos da reunião muito mais enriquecido do que entramos, com muitas informações esclarecedoras, mas não poderíamos sair dali sem uma conclusão do assunto. Pediu aos secretários, ao representante da Prolagos e aos representante dos MP que elaborassem um plano para solucionar a questão dos alagamentos dos bairros e do esgotamento sanitário, e que nova reunião seria realizada em aproximadamente 30 dias com o objetivo de avaliar prazos e metas para as ações.  Agradeceu  a participação de todos e lembrou que o saneamento básico é uma questão de dignidade para o ser humano. Antes de encerrar a reunião, o secretário de Obras, Saneamento e Drenagem, Miguel Pereira pediu a palavra para informar que ele e o secretário Evanildo estavam muito bem entrosados com a fala do doutro Vinicius que cobrava a ligação dos imóveis na rede separativa de esgoto. Que na semana anterior a reunião, eles haviam eliminado cerca 8 mil litros de esgoto que iria para a Lagoa de Geribá, porque fizeram a ligação de 30 casas, na rua do Caboclo, à rede separativa. Que identificaram inicialmente 130 casas que ainda não haviam se ligado no sistema, mas que agora só tem 90. E essas serão notificadas a se ligarem, e assim vamos fazendo a nossa parte, mas população também que fazer a parte dela. Que não estava no cargo para ficar contanto histórias e que o objetivo é fazer as coisas acontecerem em um ano, ano e meio. Que tem que pensar nos crimes ambientais sim, mas sem esquecer o crime social, e tão importante quanto; e agradeceu a todos funcionários que estavam ali presentes no avançado da hora.

Sem mais ninguém para se manifestar, o presidente deu por encerrada a sessão às 20hs. E 57 min. E segue a presente ata lavrada por Mônica Casarin Fernandes Elsen, e que vai assinada pela mesma  e pelo presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Rodolpho Perissé  presidente                                     Mônica Casarin F. Elsen secretária Ad hoc