Ambiente-se Búzios
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Justiça determina paralização de obra na Lagoa de Geribá, e Prefeitura acaba sendo multada, pelo INEA.
Armação dos Búzios, Mar. 2025
A pedido do Ministério Público Estadual, a 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios determinou a paralização imediata da obra de urbanização da Geribá. O motivo é a falta de estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança e a provável incompetência do município no licenciamento ambiental.
A decisão faz parte da Ação Civil Pública nº 0803546-48.2024.8.19.0078, que o MPE impetrou contra o Município de Armação dos Búzios e a empresa Servet Serviços e Construção LTDA, e investiga a forma como foi feito o processo de aprovação do projeto e a contratação da empresa em questão.
Atendendo a solicitação da justiça, o INEA emitiu o Relatório de Vistoria GEFIS nº 129/2025, para verificar a implantação de uma ciclovia sobre o espelho d'água da lagoa, constatando que foram instaladas vigas de concreto em aproximadamente 1/4 da lagoa, dentro do espelho d'água, infringindo o agito 64 da Lei 3.467/2000, resultando em um Auto e Constatação GEFIS nº 19706 com a aplicação de multa contra a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, recebida pelo responsável legal da Secretaria de Ambiente de Urbanismo, senhor Bernardo Corty.
A ação do MPE foi provocada por denúncias de moradores e alguns Conselheiros Municipais de Meio Ambiente que apontam a falta de transparência no processo e o uso irregular dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo documentos contidos na ação, os denunciantes argumentam que o projeto original de Revitalização da Lagoa de Geribá, que teve início em 2001, foi completamente modificado em 2023.
De 2001 até o ano de 2021, o projeto de revitalização da Lagoa previa completar o cinturão de saneamento no entorno da lagoa, ou seja, retirar todo o esgoto que é jogado atualmente na lagoa; resolver a problema da drenagem das bacias de contribuição, que causam alagamentos nos bairros de Manguinhos e Geriba; proteger a fauna e flora local; criar um espaço para Educação Ambiental; além da parte de lazer, com decks para contemplação, pista de ciclismo, e equipamentos para atividade física e entretenimento.
Projeto original de revitalização da lagoa de Geribá, aprovada pela FEEMA em 2004, conta com wetland, decks flutuantes e horto municipal
Tal projeto (PA nº 4556/2000) foi aprovado pela FEEMA– atual INEA – em 2024 juntamente com a decretação do Parque Municipal da Lagoa de Geribá – Decreto Municipal nº 103/2004 com as seguintes condicionantes:
Art. 5º - O Parque Municipal da Lagoa de Geribá será gerido em conformidade com o Plano de Manejo Ambiental do Projeto de Revitalização da Lagoa de Geribá aprovado pela Fundação SERLA de acordo com o Processo Nº E.07/100.766/01.
Art. 6º - Os Programas e Projetos específicos para a Gestão do Parque de Geribá, que terão sua implementação obrigatória, estão discriminados no Plano de Manejo Ambiental aprovado pela SERLA e constituem parte integrante deste Decreto, incluindo as plantas de Situação e Paisagismo aprovadas para a localidade.
Art. 7º - As áreas ao redor do Parque que sofrerem ou exercerem influência direta ou indireta sobre a área do Parque estarão sujeitas às intervenções propostas no Plano de Manejo Ambiental.
(...)
Art. 9º – Os empreendimentos e atividades propostos para a área do Parque Municipal da Lagoa de Geribá e áreas que exerçam sobre ele influência direta ou indireta sob os aspectos ambiental, hidrológico, ecológico, turístico e/ou paisagístico estarão sujeitos às condições de licenciamento definidas pela legislação ambiental vigente estando sujeitos às restrições, condicionantes e diretrizes do Plano de Manejo aprovado junto à SERLA.
Porém, por motivos desconhecidos, o projeto não foi executado. Em 2021, a Secretaria de Ambiente e Urbanismo levou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a proposta do seu Plano de Ação Anual e a obra de revitalização do Parque Lagoa de Geribá estava entre as propostas, com um custo total de R$ 6 milhões de reais, que seriam pagos com recursos do FMMA (PA nº 8421/2021). R$ 4 milhões na etapa inicial e o restante na segunda fase.
A proposta de intervenção apresentada aos conselheiros, à época era bastante similar ao projeto original, priorizando o saneamento e preservação da flora e fauna local, além da parte urbanística para o lazer da população.
“Proposta de estudo preliminar para a revitalização da orla da Lagoa de Geribá, em Armação do Búzios - RJ. O projeto deverá ser feito de forma multidisciplinar e em duas etapas, Projeto Básico e Projeto Executivo, (...) Além disso, no que tange tanto o projeto urbano quanto o paisagístico, o projeto deverá contemplar praças, mirantes, áreas de estar, de recreação infantil, academias ao ar livre, píeres de contemplação e de pesca, uma sede/centro de visitantes, base operacional e manutenção, uma estação de tratamento tipo “Wetland”, um horto para doação de mudas, espaço para feiras, eventos, exposições, anfiteatro, quiosques com sanitários, assim como mobiliário urbano (como mesas, bancos, bicicletários, etc.) e uma ilha artificial para refugio dos pássaros, Com o intuito de revitalizar e potencializar as áreas verdes foi pensando em áreas de recomposição vegetal, plantio de espécies ornamentais no entorno das praças, sempre especificando espécies nativas da área. Buscando atender os requisitos de sustentabilidade, tratamento das águas, reuso dos efluentes, energia solar, máxima preservação da vegetação existente no entorno”.
Na reunião ordinária de 16 de março de 2021, durante a votação do PAA, os conselheiros aprovaram a proposta do estudo preliminar, mas parte deles fizeram questão de apresentar algumas ressalvas, como a exigência de se cumprir o Plano de Manejo do parque, como determina o decreto de sua criação; que o saneamento fosse o foco principal do projeto; e que se fosse feito um levantamento fundiário dos lotes existentes na Lagoa de Geribá, para que fosse incluído na previsão de possível desapropriação.
Porém, novamente o ano passou sem que o processo fosse iniciado. Em 2022, a Secretaria voltou a apresentar a mesma proposta no PAA, que foi aprovada novamente pelos conselheiros, com as mesmas ressalvas. Mais um ano se passou, sem que o projeto fosse iniciado.
Em setembro de 2023, a pasta ambiental abre um outro processo administrativo (nº 12.337/2023), cujo escopo é “obra da lagoa de geribá”. Desta vez, a tramitação do Processo Administrativo correu com celeridade e em 30 de janeiro de 2024 já havia sido feita a licitação e a homologação do contrato, desta feita, ao custo de 15 milhões de reais.
Proposta apresentada ao CMMA, em 2021
Desta vez, o novo projeto foi modificado pela pasta ambiental, sem que fosse apreciado pelo CMMA com a exclusão de toda parte de saneamento, proteção da fauna e flora e da educação ambiental; restando somente a parte urbanística e paisagística. E detalhe agora com previsão de pontes de concreto que atravessam a lagoa, decks de concreto fixos no espelho d’água e piso da pista de ciclismo em concreto também. Agora com um custo mais que duplicado: R$ 15 milhões!
Novo projeto licitado pela PMAB, em 2023, que não passou pelo CMMA, deixa de prever as intervenções ambientais, como saneamento e preservação de fauna e flora; e passa a propor somente intervenções urbanísticas, em desacordo com o relatório técnico emitido pela SERLA
Já na reunião do CMMA de 11 de julho de 2024, depois de projeto licitado e contrato assinado, o secretário de ambiente e urbanismo pauta a questão de possível indenização, com recursos do FMMA, de lotes existentes na lagoa, que seriam impactados pelo projeto, conforme o processo administrativo nº 206/2024. Na ocasião, os conselheiros solicitaram maiores informações. Na reunião seguinte, de 08 de agosto, sem que o tema estive na pauta do dia e já no encerramento da reunião, o Secretário chega ao local e solicita que os conselheiros aprovem uma “suplementação de crédito para custear a “indenização para proprietários de áreas localizadas dentro da Lagoa de Geribá”, e que o valor seria de cerca de R$ 2,7 milhões, para 05 lotes.
O Secretário foi questionado por alguns membros presentes, uma vez que o assunto sequer estava na Pauta e os conselheiros não tiveram acesso a informação importantes como quais eram os lotes, valores de mercado, legalidade etc. O Secretário justificou que ele, sendo um Secretário, poderia fazer isso, por ser algo urgente que precisava de aprovação imediata para as obras começarem. Alguns conselheiros já não estavam presentes na reunião. Porém com 05 votos do poder público e mais 02 votos da sociedade civil - AMAARETE e AITUCUNS (Brezes) – tal proposta foi aprovada.
Posteriormente, quando um ex conselheiro conseguiu cópia do processo administrativo solicitado através da Lei nº12.527/11 - acesso a informação pública - é que ficou-se sabendo que os tais lotes que foram indenizados estão inseridos dentro da FMP da lagoa, e alguns deles literalmente debaixo d’água. Entretanto dentro do processo administrativo, mesmo tendo alerta que os lotes se encontravam alagáveis, a solicitação de indenização foi concedida para dois lotes 30 e 31, ao valor de mais de R$ 1.000.330,00 por uma área de 1.050 m2 que fica dentro da FMP.
O tais lotes - e outros 10 lotes - foram criados dentro do espelho d'água da Lagoa de Geribá, não se sabe como, pois o livro 3-A do 1º Cartório de Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio, onde estes lotes estariam registrados, não está "disponível"para consulta. Posteriormente, estes lotes foram comprados pelo arquiteto Otávio Raja Gabaglia e, em 2018 foram doados ao senhor Ronald Alves de Souza.
Os lotes que foram "criados" literalmente dentro da Lagoa de Geribá e agora estão sendo indenizados pela Prefeitura.
Parte dos conselheiros ambientais da sociedade civil não se conformaram com a decisão do Executivo e, sem conseguir diálogo com a pasta ambiental, decidiram manifestar suas preocupações ao Ministério Público Estadual. O MPE acionou o INEA que argumenta ser de sua competência o licenciamento, visto que a obra interfere diretamente no corpo hídrico e na Faixa Marginal de Proteção (FMP) e que estudos de impacto – ambiental e de vizinhança (EIA e EIV) – precisam ser feitos, assim como deve ser elaborado o Plano de Alinhamento de Orla (PAO).
Como a Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo não teve êxito em apresentar tais estudos e nem mesmo o projeto executivo da pretendida obra, o juiz Danilo Marques Borges determinou, na decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2024, que as obras fossem paralisadas, até que as questões levantadas fossem esclarecidas.
Em atenção ao ofício Ofício S/Nº (95760337), no qual é solicitada manifestação deste INEA quanto à competência para licenciamento no que se refere ao projeto de revitalização e urbanização da lagoa de Geribá, o orgão estadual encaminhou à justiça a análise feita pela área técnica, onde narra que apesar da ausência de informações detalhadas sobre o projeto de revitalização da lagoa, dentro do processo licitatório municipal nº 12337/23, os técnicos identificaram no documento intitulado “Revitalização da Lagoa de Geribá”, elaborado pelo Engenheiro Civil Merhy Daychoum, em nome da empresa Construcon Construções e Consultoria Ltda; que o projeto prevê a construção de uma área total de 6.270 m², em sua maior parte dentro do espelho d’água da lagoa.
De acordo com o relatório, a competência da análise de intervenções hidráulicas é do INEA e que não há celebração de Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica entre o INEA e omunicípio de Búzios, delegando competência para o licenciamento de intervenções hidráulicas. O orgão estadual realizou uma vistoria técnica, no dia 18 de março, na qual foi verificada a instalação de estacas de alvenaria no espelho d'água, atividade sujeita a emissão de Autorização Ambiental por parte do INEA.
Em razão disso, foi lavrado o auto de constatação GEFISCON/19706, sugerindo aplicação da penalidade de multa simples, bem como a notificação GEFISNOT/2061, na qual foi exigido da Prefeitura de Armação de Búzios formalizar requerimento de Autorização Ambiental junto ao INEA.
O portal Ambiente-se Búzios entrou em contato com o responsável legal da Prefeitura, para que se manifeste sobre o assunto, e aguarda a resposta.
Ausência de Plano de Manejo compromete proteção da APA Mangue de Pedra
Armação dos Búzios, set. 2024
O movimento ambientalista de Armação dos Búzios, após passar 05 anos cobrando a elaboração do Plano de Manejo da APA Municipal Mangue Pedra, decidiu entrar com uma manifestação no Ministério Público Estadual, para expressar a grande preocupação com o avançado estado de ocupação irregular que está em curso na Área de Proteção Ambiental do Mangue de Pedra, em Armação dos Búzios, oficialmente criada pelo Decreto Municipal nº 1.059, publicado no B.O. 922, em 08 de novembro de 2018.
Na imagem, a linha vermelha demarca a APA e as linhas amarelas demonstram as principais invasões no Mangue
O ecossistema do Mangue de Pedra, por sua singularidade, tem sido fruto de estudos e pesquisas de renomadas instituições, como o DRM (Departamento de Recursos Minerais) do Estado do Rio de Janeiro e a UFRJ, (Universidade Federal do Rio de Janeiro), sendo sítio geológico do Geoparques e a preservação de sua área de abrangência é FUNDAMENTAL para sua sobrevivência (consulte a fonte: https://www.geoparquecostoeselagunas.com/mangue-de-pedra/). Em seu artigo 6º parágrafo único, o Decreto de criação da APA Mangue de Pedra determina que é VEDADO qualquer atividade que afete a sua subsistência dentro da Unidade, até que seja elaborado o seu plano de manejo: “Art.6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo da Unidade, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei Federal n° 9.985/2000.Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o Plano de Manejo da APA Mangue de Pedras ficam vedados quaisquer novas construções, obras, empreendimentos e quais atividades que afetem sua substância e destinação no interior da Unidade.”Porém, o artigo está sendo descumprido pelo Poder Público. Até o momento não foi realizada a elaboração do Plano de Manejo da APA, mesmo com a intensa cobrança de alguns conselheiros municipais (inclusive já existe até os recursos destinados no Plano de Ação Anual e processo administrativo aberto desde 2021. O Executivo está demonstrando sua incapacidade de proteger este ecossistema raro e permitindo a instalação e ocupação irregular DENTRO DA APA.
Desde a sua criação, construções continuaram a ser erguidas dentro dos limites da APA, mesmo com inúmeras denúncias feitas à secretaria do Meio Ambiente, e aos órgãos públicos. Exemplo de uma destas denúncias, foi a reunião extraordinária promovida pelo Conselho de Municipal de Meio Ambiente, realizada em 28 de maio de 2023, que contou com a participação de diversas autoridades municipais e estaduais.
Após denúncias feitas por ambientalistas, a Guarda Ambiental realizou diversas ações no local, retirando os mourões dos novos cercamentos entre 2022 e 2023.
Mangue de Pedra com sua árvore ícone, que tombou no ano de 2022.
No início de 2024, a Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo emitiu uma ‘Autorização Ambiental”, de nº 049/2024, para o cercamento de uma área dentro da APA, à revelia da legislação, sem que tenha tido qualquer consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho de Unidades de Conservação. Devido ao processo histórico de ocupação irregular nesta mesma rua, desde a criação da APA, tal autorização é, no mínimo, temerosa.
Atualmente, retiraram a placa da autorização ambiental, e a ocupação está avançando, de forma lenta e gradual, para não causar alarmes da sociedade civil vigilante do local, utilizando de cavalos para limpeza da área e ocupação, e retirando vegetação para colocar os mourões e iniciar a ocupação silenciosa.
Outro indício de falta de controle e gestão na Unidade de Conservação é a reforma de uma casa também dentro dos limites da APA Mangue de Pedra. Esta casa já existia, no momento de criação da APA, em julho de 2018, porém veio sofrendo algumas reformas e ampliações no decorrer do tempo. Em junho de 2023 conselheiras do meio ambiente fizeram uma denúncia à secretaria sobre uma reforma de ampliação em curso, o que resultou na fiscalização e embargo da obra, mas o que já havia sido feito, não foi demolido.
No que se refere à implantação efetiva e concreta das unidades de conservação, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado relatado pelo ministro Humberto Martins (STJ – 2ª T. – REsp 1.163.524/SC – j. 5/5/2011 – rel. min. Humberto Martins), entendeu ser possível a determinação ao poder público, pela via judicial, da realização de plano de manejo e gestão de área natural protegida, a fim de concretizar a demarcação e a proteção de uma área de proteção ambiental. O STJ entendeu que a ausência do plano de gestão constituía violação do dever fundamental do poder público de proteger o meio ambiente.
O dever de fiscalizar o exercício de atividades degradadoras é uma tarefa irrenunciável e vinculada do Estado, não existindo qualquer liberdade para a administração no sentido de exercer ou não a fiscalização, como já assim pronunciou o STJ.
Portanto, a omissão em aprovar o Plano de Manejo, aliadas as autorizações ambientais no local, e tentativa de Reurb, entre outras medidas, é uma completa falta de respeito, do Poder Público, à proteção desta importante Unidade de Conservação.
Imagem aérea de drone mostra pressão das construções na APA Mangue de Pedra, onde o verde ainda domina a paisagem.
Poluição Sonora perturba a vida dos buzianos
Armação dos Búzios, nov. 2024
Um tema que tem dominado os debates acalorados dos cidadãos buzianos, seja nas conversas de bares, nos conselhos municipais e nas ruas da cidade é a poluição Sonora. Sim, o barulho excessivo, que chega a irritar o cidadão. Entre o top da lista das reclamações, estão as motocicletas com cano de descarga abertos, o alto som emitido por estabelecimentos sem autorização e as festas comerciais.
Reunião ordinária do Conselho Comunitário de Segurança, de Búzios, realizada em 18 de novembro de 2024
Desde 2016, as entidades civis e cidadãos de Búzios vêm solicitando, às autoridades públicas competentes, que tomem providências contra a poluição sonora que se instala cada vez mais profundamente na cidade.
A questão já foi tema do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), que produziu dois relatórios sobre poluição sonora, um em 2016 e outro em 2018, que foram encaminhados ao Executivo e ao Ministério Público Estadual, este último vem acompanhando o problema e emitindo recomendações ao Poder Público, que não estão sendo cumpridas.
O Fórum das Entidades Civis de Búzios (FECAB), que reúne cerca de 15 entidades civis municipais, também entrou neste debate. Já encaminharam um manifesto ao então prefeito André Granado - e seu substituto temporário – Henrique Gomes, solicitando o cumprimento da lei municipal nº 682/2008 que trata da poluição sonora e as determinações dos relatórios feitos pelo CMMA.
O assunto também é tema do Conselho Comunitário de Segurança de Búzios (CCS-BZ) que está levando a debates acalorados em suas reuniões, com a população cobrando mais ação dos secretários municipais.
O campeão de reclamações é o barulho do vai e vem das centenas de motocicletas sem escapamento que circulam em nossas ruas, como se fossem moto serra. Inclusive com muitos de seus condutores sem os equipamentos de segurança exigidos, como o capacete.
Do outro lado, temos os estabelecimentos privados que recebem os turistas, que cada dia mais abusam do som alto, em todos os horários do dia e noite, mesmo sem terem autorização oficial para isso. São escunas, Navios, casas e pousadas alugadas para festas, bares e restaurantes espalhados pelo centro e demais bairros, com comércios regulares ou não, seja zona residencial ou não, que praticam o som alto cedo, adentrando a noite e a madrugada, incomodando a todos, à exceção daqueles que sentem prazer nisso, insensíveis ao sofrimento de moradores, outros empresários e até mesmo turistas cujo perfil não é esse.
Ressalte-se que o som alto que passou a ser praticado na cidade não perturba não apenas o morador. Ele tem quase que inviabilizado outros tipos de negócios tradicionais; que tal prática, além de criminosa, implica concorrência desleal. A situação chegou a tal ponto que donos de bares e restaurantes vêm instalando caixas de som voltadas para a rua, para ‘disputar cliente’ o que é inaceitável. O turista está sendo atraído/convidado à prática do barulho e algazarra, em total desrespeito ao modo de vida pacato e discreto do cidadão de Búzios, por comerciantes que vêm afrontando nossa memória, nossa história e nosso jeito de ser
Em mais uma tentativa de sensibilizar as autoridades públicas, os cidadãos estão cobrando do Conselho Comunitário de Segurança que pressione o Poder Público para agir com mais energia contra os abusos. Na última reunião, do dia 18 de novembro de 2023, o tema foi a pauta principal e os presentes cobraram da PM, da secretaria de segurança pública e da secretaria de meio ambiente que houvesse zero tolerância para a prática de poluição sonora, já agora para o verão 2024/2025.
Nas últimas duas semanas, a PM e ambas as secretarias estão fazendo operações para coibir as motocicletas. Porém, a questão dos estabelecimentos comerciais e festas ainda não se tem um plano de ação. Até mesmo porque a secretaria de meio ambiente não tem equipamento adequado para a medição de poluição sonora, o que inviabiliza a notificação dos infratores. O único equipamento (decibelímetro auferido pelo IMETRO) foi roubado e ainda não foi reposto.
Operação das forças de segurança para coibir motocicletas com descarga aberta.
Projeto de píer privado, no centro, causa indignação da população
"É um soco na cara da paisagem", diz morador indignado.
Armação dos Búzios, nov 2024
No final de outubro de 2024 a população buziana foi surpreendida com o início de uma sondagem de solo realizada na praia do Canto. Ao questionar as autoridades públicas, descobriram que a Secretária Municipal de Ambiente e Urbanismo emitiu uma Autorização Ambiental, - nº 201/2004 oriunda do processo administrativo nº 10097/2024, para estudo de sondagem simples para futuro projeto de desembarque de turismo náutico.
Na imagem, um dos empresários apresenta o projeto no Conselho de Meio Ambiente
Tal projeto, já havia sido apresentado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, em reunião do dia 24 de setembro de 2024 – cuja ata não está disponível para consulta -, onde, segundo informações de um ouvinte, os conselheiros ouviram a apresentação sem maiores questionamentos.
Este projeto – cujo Processo Administrativo é o de número 9359/2024-, prevê a instalação de píer privativo, com a construção de um flutuante de cerca 30 X 15 metros e um finger (um píer) possivelmente retrátil (não se sabe se será 100% retrátil) que faria a conexão do flutuante a um receptivo privado, localizado em uma loja da Rua das Pedras.
Está localizado na margem do Parque dos Corais - dentro da área de amortecimento - e dentro da APA Natural Marinha; ambos criados pelo Decreto Municipal nº 135/09, por uma recomendação federal: “CONSÍDERANDO que o Município de Armação dos Búzios e ilhas adjacentes foram considerados de importância Extremamente Alta em termos de biodiversidade para a Conservação da Biodiversidade, conforme a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 9, de 23 de janeiro de 2007”. Porém, mesmo após 15 anos de existência, o Parque e a APA ainda não têm seus respectivos planos de manejo, que cria as regras para atividades e que é uma das prioridades determinadas pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
Outra questão, levantada pelos representantes da entidade civil Cidadania Buziana, é a evasão de receita do município. Pois este projeto fica a poucos metros do Píer do Centro, um píer público que hoje exerce essa função de receptivo e que gera receita para os cofres municipais, e para o Fundo Municipal de Pesca. Ao passar esta função para a iniciativa privada, o Poder Público vai abrir mão desta receita, o que vai gerar impacto negativo no orçamento municipal, principalmente no Fundo de Pesca.
Vários setores da sociedade buziana já vieram a público questionar a necessidade e a legalidade tal projeto; como a Colônia de Pesca Z23, a Associação Comercial de Búzios e outros. Segundo comunicado publicado pela Colônia, a entidade “manifesta nosso repúdio às atividades realizadas na Praia do Canto, que estão ocorrendo em áreas protegidas do Parque dos Corais e na zona tradicional de pesca artesanal, desrespeitando tanto o meio ambiente quanto as tradições locais. Essas ações colocam em risco o ecossistema marinho e ameaçam práticas culturais de grande importância para a nossa comunidade”. A Associação Comercial de Búzios (ACEB) também soltou um comunicado público onde informa que “A ACEB aproveita para comunicar que NÃO VAI APOIAR (grifo deles) esse projeto”.
Provocado por uma denúncia de um morador, o Ministério Públio Federal abriu o Procedimento n° 1.30.001.003671/2024-11 e está questionando a Prefeitura Municipal e o empreendimento PORT OF BÚZIOS LTDA. (CNPJ nº 55.834.925/0001-20) para que se manifestem sobre as supostas licenças expedidas. O INEA e o IBAMA, procurados pela entidade Cidadania Buziana, responderam que não têm nenhuma informação sobre tal projeto.
É um desrespeito à cultura, à paisagem local. A forma de viver, o modo caiçara.
Grande parte dos moradores de Búzios também estão se manifestando contrários a tal projeto. Um abaixo assinado foi criado na plataforma Change.org e já tem mais de 1.700 assinaturas contrárias ao projeto apresentado. Alguns moradores estão se manifestando publicamente sua opinião, como por exemplo a atriz Alexia Dechamps, que cresceu na cidade. “É a nossa praia cultural da cidade, bucólica, de paisagem única. Com seus barquinhos de pesca e suas gaivotas. Não pode receber, atravessado, um artefato tão estranho e grotesco, no meio dessa natureza.
A plataforma terá cerca de 30 X 15 metros e vai ficar a menos de 30 metros da maré alta.
E precisamos disso? Temos dois piers importantes que já recebem na temporada 100 navios. Nossa cidade é pequena e queremos avançar em direção a limitar turistas e não despejar mais”.
O guia de trilhas, Matheus Santos, nascido e criado em Búzios lembra que a praia do Canto é o berço da cultura local e lar de grandes celebridades. “Os amantes da vida tranquila e bucólica do lugar, frequentadores da praia do canto estão assustados com tamanha ousadia de empresários que querem atropelar aspectos tratados como importantíssimos para a sociedade buziana. Estão preocupados com os impactos ambientais, paisagísticos e sociais deste empreendimento”.
A arquiteta, urbanista e ambientalista, Denise Morand – que é uma das servidoras pública mais antiga da cidade - acredita que essa lotação da cidade não é sustentável. “Vale mais e mais esse alerta técnico, para o dado objetivo da capacidade de carga suportável pelo ambiente e aquela já instalada, compreendidas na noção de sustentabilidade econômica, social, ética e ambiental”. E o morador Dietrich Batista – empresário – completa: “É um ‘soco no olho’ da paisagem, da praia, do mar, da intensificação do tráfego de embarcações e grandes navios, em um contrassenso do que Búzios foi, é - penso eu - deveria querer ser”.
Moradores ouvidos por este portal argumentam que, se o problema é a qualidade do píer receptivo para os grandes navios que hoje atracam na cidade, a solução não seria criar um píer privado, a poucos metros do público, mas sim tornar o píer público adequado para a tarefa. Porque, até o momento, os governos que passaram, apenas fizeram reformas básicas, estéticas mesmo, que não atendem a necessidade do município.
Esta imagem mostra como ficaria o tal finger (pier) "retrátil"em plena praia do Canto, pairando sobre a cabeça dos banhistas. Com os ventos fortes, típico da cidade, o risco de acontecer um acidente é real.
